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Licença-paternidade vai aumentar: veja como ficará o novo período nos próximos anos

Thu, 21 May 2026 13:01:54 GMT

A licença-paternidade no Brasil passará por mudanças importantes com a nova legislação aprovada. A proposta prevê um aumento progressivo no período de afastamento concedido aos pais, garantindo mais tempo de convivência com o bebê e maior apoio à família nos primeiros dias após o nascimento ou adoção.

De acordo com o cronograma previsto:

• Em 2027, a licença-paternidade será ampliada para 10 dias.
• Em 2028, o período passará para 15 dias.
• Em 2029, os trabalhadores terão direito a 20 dias de licença-paternidade.

A medida tem como objetivo fortalecer a participação ativa dos pais nos cuidados com os filhos, além de promover mais equilíbrio na rotina familiar durante as primeiras semanas de adaptação.

Como a ampliação será feita de forma gradual, é importante acompanhar as datas e as futuras regulamentações para entender quando as novas regras passarão a valer oficialmente para todos os trabalhadores.

NR-1 e Saúde Mental: Os Erros Mais Comuns que Colocam sua Empresa em Risco

Tue, 19 May 2026 13:48:39 GMT

Com a atualização da NR-1, a saúde mental passou a ocupar um papel estratégico na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem os riscos psicossociais no ambiente corporativo.

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O que a empresa precisa fazer para se adequar à NR-1?

Mon, 18 May 2026 13:08:14 GMT

Com a atualização da NR-1, os riscos psicossociais passaram a integrar oficialmente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Isso significa que a saúde mental dos trabalhadores deve ser tratada de forma técnica, estruturada e documentada.

Para estar em conformidade com a norma, a empresa precisa:

1. Identificar os riscos psicossociais

Mapear fatores que possam afetar a saúde mental dos colaboradores, como excesso de demanda, assédio, pressão constante, conflitos internos e falta de clareza nas funções.

2. Avaliar os riscos de forma técnica

Analisar a probabilidade e a gravidade desses fatores, considerando o impacto sobre a saúde dos trabalhadores e sobre o ambiente organizacional.

3. Implementar medidas de prevenção e controle

Definir ações concretas para reduzir ou eliminar os riscos identificados, como ajustes na organização do trabalho, capacitação de lideranças e fortalecimento de canais de escuta.

4. Registrar tudo no PGR

As informações devem constar no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que é um documento obrigatório e sujeito à fiscalização.

Saúde mental agora é parte da gestão de riscos!

O tema deixa de ser tratado apenas como uma iniciativa de bem-estar e passa a integrar formalmente a documentação obrigatória de Segurança e Saúde no Trabalho.

Ou seja, não se trata mais de um assunto subjetivo, mas de uma exigência de compliance trabalhista e prevenção ocupacional.

Reforma Tributária no Agronegócio: o que muda com a nova tributação sobre o consumo?

Thu, 14 May 2026 19:19:59 GMT

A reforma tributária já começou a produzir efeitos práticos no agronegócio brasileiro. Com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025 e da Lei Complementar nº 227/2026, o país iniciou a implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo.

A principal mudança é a substituição de diversos tributos atuais por dois novos impostos:

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal;
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal.

Esse novo sistema altera a lógica de tributação em toda a cadeia do agronegócio, impactando produtores rurais, cooperativas, agroindústrias, transportadores e empresas de comercialização.

Impactos para o agronegócio

O setor agropecuário possui características próprias, como regimes diferenciados, benefícios fiscais e operações com tratamento tributário específico. Com a reforma, muitos desses pontos passarão por revisão e adaptação.

Entre os principais impactos esperados, destacam-se:

mudanças na apuração de créditos tributários;
novas regras para aquisição de insumos;
alterações na tributação da comercialização da produção;
revisão de benefícios fiscais atualmente existentes;
necessidade de adequação dos sistemas de gestão e controles internos.

Período de transição:

A implementação do IBS e da CBS ocorrerá de forma gradual. Durante esse período de transição, novas regulamentações e ajustes operacionais ainda serão publicados, exigindo acompanhamento constante por parte dos contribuintes.

Esse momento demanda atenção especial para o planejamento tributário e para a tomada de decisões estratégicas no agronegócio.

A importância do acompanhamento técnico:

Diante das mudanças, contar com assessoria contábil e tributária especializada é fundamental para avaliar os impactos específicos de cada operação, identificar oportunidades e reduzir riscos fiscais.

O Escritório Peglow acompanha de perto a regulamentação da reforma tributária e está preparado para orientar produtores rurais e empresas do agronegócio nessa nova fase.

Existe idade mínima ou máxima para declarar Imposto de Renda?

Tue, 12 May 2026 16:39:26 GMT

A idade, por si só, não determina se uma pessoa precisa ou não entregar a declaração do Imposto de Renda.

Se o contribuinte se enquadrar em qualquer um dos critérios definidos pela Receita Federal — como limite de rendimentos, posse de bens, operações em bolsa ou outras situações obrigatórias — a declaração deve ser apresentada, independentemente da idade.

Isso significa que:

Jovens também podem ser obrigados a declarar, caso tenham rendimentos ou patrimônio acima dos limites estabelecidos;
Idosos seguem as mesmas regras de obrigatoriedade, mesmo que contem com benefícios e prioridades previstos em lei.

Em outras palavras, o que define a obrigação de declarar é a situação financeira e patrimonial do contribuinte, e não sua idade.

Se houver dúvidas sobre a obrigatoriedade da declaração no IRPF 2026, a orientação de um profissional contábil pode ajudar a evitar erros e garantir o cumprimento correto das exigências fiscais.

Licença Paternidade 2027

Mon, 11 May 2026 14:44:06 GMT

O Que Muda com a Lei nº 15.371/2026?
A licença-paternidade no Brasil passou por mudanças importantes com a publicação da Lei nº 15.371/2026. A nova legislação estabelece a possibilidade de ampliação gradual do período de afastamento, trazendo impactos relevantes tanto para os trabalhadores quanto para as empresas.

Embora muitas pessoas ainda não conheçam as novas regras, o tema já exige atenção das organizações e dos profissionais de Recursos Humanos.

O que mudou?

A nova lei prevê a ampliação progressiva da licença-paternidade, reforçando a importância da participação do pai nos primeiros dias de vida da criança e promovendo maior equilíbrio entre vida profissional e familiar.

Essa mudança representa um avanço nas políticas de proteção à família e no fortalecimento do vínculo entre pais e filhos.

Impactos para as empresas:

Com a alteração legislativa, as empresas precisam revisar seus processos internos para garantir conformidade com a nova norma. Entre os principais pontos de atenção estão:

Atualização das políticas de RH;
Adequação dos sistemas de folha de pagamento;
Revisão de procedimentos de afastamento;
Orientação aos gestores e colaboradores.

Benefícios para os trabalhadores:

A ampliação da licença-paternidade proporciona mais tempo para que o pai participe dos cuidados iniciais com o bebê, oferecendo apoio à mãe e fortalecendo a adaptação da família nesse período.

Além disso, a medida contribui para a promoção da igualdade de responsabilidades entre os pais.

Sua empresa está preparada?

A Lei nº 15.371/2026 exige atenção imediata para que as empresas estejam em conformidade e possam garantir os direitos dos colaboradores.

Mais do que uma obrigação legal, essa mudança representa um importante passo para a valorização da família e para a construção de relações de trabalho mais humanas e equilibradas.

NR-1 e Saúde Mental nas empresas!

Mon, 11 May 2026 14:30:28 GMT

Riscos Psicossociais Agora Fazem Parte do GRO: O Que Muda para as Empresas?

Riscos Psicossociais Agora Fazem Parte do GRO: O Que Muda para as Empresas?
A recente atualização da legislação trabalhista não criou uma regra isolada para os riscos psicossociais. Na prática, ela incorporou esses fatores ao GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), colocando a saúde mental dos trabalhadores no mesmo nível de importância que outros riscos já previstos na gestão de SST.

Agora, os riscos psicossociais passam a ser tratados de forma estruturada, assim como:

Riscos físicos;
Riscos químicos;
Riscos biológicos;
Riscos ergonômicos.

O que isso significa na prática?

As empresas precisam identificar, avaliar, controlar e monitorar fatores organizacionais que possam impactar a saúde mental dos colaboradores, como:

Excesso de carga de trabalho;
Metas abusivas;
Assédio moral;
Falta de clareza nas funções;
Jornadas excessivas;
Ambientes de trabalho tóxicos.

Bem-estar não é suficiente sem gestão

Promover palestras, campanhas ou ações pontuais de bem-estar continua sendo importante, mas não atende sozinho às exigências legais.

A legislação agora exige processo, metodologia e acompanhamento contínuo.

Ou seja, a saúde mental deve fazer parte da gestão formal de riscos ocupacionais, com registros, planos de ação e monitoramento periódico.

Sua empresa está preparada?

A inclusão dos riscos psicossociais no GRO representa um avanço importante na proteção à saúde do trabalhador e exige uma atuação mais estratégica das organizações.

Mais do que cumprir a legislação, essa é uma oportunidade para construir ambientes de trabalho mais saudáveis, produtivos e sustentáveis.

Atenção Produtor Rural!

Thu, 30 Apr 2026 14:54:26 GMT

A partir de 1º de maio, a nota fiscal em papel deixa de ser válida. Ou seja, o talão do produtor não poderá mais ser utilizado — agora, a emissão deve ser feita exclusivamente por nota fiscal eletrônica.

A mudança já vinha acontecendo desde 2021 e chegou na sua fase final, trazendo mais agilidade, segurança e menos burocracia nas operações.

Para facilitar, você pode utilizar o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que é gratuito e recomendado pela Sefaz.

Importante: até o momento, não há nenhuma informação oficial sobre prorrogação do prazo. Portanto, é fundamental se adequar o quanto antes para evitar problemas nas suas operações.

Precisa de ajuda para se regularizar ou entender como emitir suas notas? Conte com o nosso escritório!

MEI sem faturamento precisa entregar a Declaração Anual?

Thu, 30 Apr 2026 14:49:20 GMT

Entenda as regras que envolvem este regime tributário e fique em dia com o Fisco!

Uma dúvida muito comum entre microempreendedores é: “Se não tive faturamento, preciso entregar a declaração anual?”
A resposta é sim.
Mesmo sem movimento durante o ano, todo MEI com CNPJ ativo deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

- Se não houve faturamento, basta informar R$ 0,00 nos campos de receita
- Também é necessário indicar se houve contratação de funcionário
- A obrigação vale até mesmo para quem encerrou o CNPJ recentemente

Prazo: até 31 de maio

O que acontece se não entregar?
- Multa mínima de R$ 50,00
- Juros por atraso
- Risco de cancelamento do CNPJ

Além disso, ficar irregular pode afetar benefícios importantes, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
Manter suas obrigações em dia garante não só a regularidade do seu negócio, mas também a sua proteção como contribuinte.

Não deixe para a última hora!

Declaração correta do Imposto de Renda evita problemas futuros

Wed, 29 Apr 2026 12:56:01 GMT

Fazer a declaração do Imposto de Renda vai muito além de cumprir uma obrigação anual — trata-se de manter sua vida financeira organizada e em conformidade com a Receita Federal.

Pequenos erros, falta de atenção ou informações incompletas podem gerar consequências como atraso na restituição, pendências no CPF e até multas desnecessárias.

Por isso, alguns cuidados são essenciais:
- Reunir todos os documentos com antecedência
Informes de rendimento, despesas médicas, comprovantes e dados bancários fazem toda a diferença na hora de declarar com segurança.
- Preencher as informações com atenção e precisão
Dados inconsistentes ou divergentes são um dos principais motivos de retenção em malha fina.
- Revisar antes de enviar
Uma conferência final pode evitar erros simples que geram grandes transtornos.
- Buscar orientação quando necessário
Cada situação possui particularidades, e o apoio profissional pode garantir mais tranquilidade e até economia.

Uma declaração bem feita não só evita dores de cabeça, como também pode otimizar seus resultados — seja na restituição ou na regularização fiscal.
Organização, atenção e planejamento são os pilares para um processo seguro e sem surpresas.

Quais transferências via Pix precisam ser declaradas no IR 2026?

Tue, 28 Apr 2026 16:52:26 GMT

Com o início da declaração do Imposto de Renda, muitas dúvidas surgem sobre o Pix — principalmente após o aumento da fiscalização.

Mas atenção: não existe taxação sobre o Pix.

O que a Receita Federal do Brasil analisa não é o meio de pagamento, e sim a origem e os valores movimentados.

O que realmente precisa ser declarado?

Você não declara o Pix em si, mas sim os valores recebidos ao longo do ano, como:

• Salários, férias e horas extras

• Benefícios do INSS

• Aluguéis

• Prestação de serviços

• Rendimentos de investimentos

• Pensões e doações

Em 2026, quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 no ano está obrigado a declarar.

Fique atento:

Se você recebe valores com frequência via Pix (como aluguéis ou serviços), é fundamental guardar os comprovantes. Eles servem como respaldo e evitam problemas com a Receita.

E o monitoramento?

As instituições financeiras informam movimentações mensais acima de:

• R$ 2.000 para pessoas físicas

• R$ 6.000 para empresas

Ou seja, inconsistências entre o que foi movimentado e o que foi declarado podem levar à malha fina.

Nova obrigação trabalhista para empresas!

Tue, 28 Apr 2026 12:06:22 GMT

Foi publicada a Lei nº 15.377/2026, que traz uma nova responsabilidade para os empregadores: informar e orientar os colaboradores sobre vacinação e prevenção de doenças, incluindo o câncer.

O que muda na prática?

• Divulgação de campanhas de vacinação

• Orientações sobre HPV

• Prevenção de câncer de mama, colo do útero e próstata

• Incentivo à realização de exames preventivos

Além disso, o trabalhador tem o direito de se ausentar para realizar exames sem prejuízo do salário — e a empresa deve deixar isso claro!

Para as empresas, isso exige atualização de rotinas, comunicação interna e políticas de RH.

✔️ Sua empresa já está preparada? Conte com o Escritório Peglow para manter tudo em conformidade!

Quem está isento do Imposto de Renda também precisa declarar?

Mon, 27 Apr 2026 19:26:55 GMT

Entenda quando a entrega ainda é obrigatória!

Muitas pessoas acreditam que estar isento do pagamento do imposto significa não precisar declarar, mas isso nem sempre é verdade perante a Receita Federal do Brasil.

A obrigatoriedade da declaração não depende apenas de ter imposto a pagar, mas sim do enquadramento em critérios específicos, como:

• recebimento de rendimentos acima do limite estabelecido;

• posse de bens ou direitos acima do valor mínimo exigido;

• realização de operações na bolsa de valores;

• obtenção de ganhos de capital, como na venda de bens;

• entre outros requisitos definidos pela legislação.

Ou seja, mesmo que a pessoa seja isenta do pagamento, ainda pode ser obrigada a declarar.

Por isso, é fundamental avaliar cada situação com atenção para evitar pendências e possíveis problemas fiscais. ✔️