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Licença Paternidade 2027

Mon, 11 May 2026 14:44:06 GMT

O Que Muda com a Lei nº 15.371/2026?
A licença-paternidade no Brasil passou por mudanças importantes com a publicação da Lei nº 15.371/2026. A nova legislação estabelece a possibilidade de ampliação gradual do período de afastamento, trazendo impactos relevantes tanto para os trabalhadores quanto para as empresas.

Embora muitas pessoas ainda não conheçam as novas regras, o tema já exige atenção das organizações e dos profissionais de Recursos Humanos.

O que mudou?

A nova lei prevê a ampliação progressiva da licença-paternidade, reforçando a importância da participação do pai nos primeiros dias de vida da criança e promovendo maior equilíbrio entre vida profissional e familiar.

Essa mudança representa um avanço nas políticas de proteção à família e no fortalecimento do vínculo entre pais e filhos.

Impactos para as empresas:

Com a alteração legislativa, as empresas precisam revisar seus processos internos para garantir conformidade com a nova norma. Entre os principais pontos de atenção estão:

Atualização das políticas de RH;
Adequação dos sistemas de folha de pagamento;
Revisão de procedimentos de afastamento;
Orientação aos gestores e colaboradores.

Benefícios para os trabalhadores:

A ampliação da licença-paternidade proporciona mais tempo para que o pai participe dos cuidados iniciais com o bebê, oferecendo apoio à mãe e fortalecendo a adaptação da família nesse período.

Além disso, a medida contribui para a promoção da igualdade de responsabilidades entre os pais.

Sua empresa está preparada?

A Lei nº 15.371/2026 exige atenção imediata para que as empresas estejam em conformidade e possam garantir os direitos dos colaboradores.

Mais do que uma obrigação legal, essa mudança representa um importante passo para a valorização da família e para a construção de relações de trabalho mais humanas e equilibradas.

NR-1 e Saúde Mental nas empresas!

Mon, 11 May 2026 14:30:28 GMT

Riscos Psicossociais Agora Fazem Parte do GRO: O Que Muda para as Empresas?

Riscos Psicossociais Agora Fazem Parte do GRO: O Que Muda para as Empresas?
A recente atualização da legislação trabalhista não criou uma regra isolada para os riscos psicossociais. Na prática, ela incorporou esses fatores ao GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), colocando a saúde mental dos trabalhadores no mesmo nível de importância que outros riscos já previstos na gestão de SST.

Agora, os riscos psicossociais passam a ser tratados de forma estruturada, assim como:

Riscos físicos;
Riscos químicos;
Riscos biológicos;
Riscos ergonômicos.

O que isso significa na prática?

As empresas precisam identificar, avaliar, controlar e monitorar fatores organizacionais que possam impactar a saúde mental dos colaboradores, como:

Excesso de carga de trabalho;
Metas abusivas;
Assédio moral;
Falta de clareza nas funções;
Jornadas excessivas;
Ambientes de trabalho tóxicos.

Bem-estar não é suficiente sem gestão

Promover palestras, campanhas ou ações pontuais de bem-estar continua sendo importante, mas não atende sozinho às exigências legais.

A legislação agora exige processo, metodologia e acompanhamento contínuo.

Ou seja, a saúde mental deve fazer parte da gestão formal de riscos ocupacionais, com registros, planos de ação e monitoramento periódico.

Sua empresa está preparada?

A inclusão dos riscos psicossociais no GRO representa um avanço importante na proteção à saúde do trabalhador e exige uma atuação mais estratégica das organizações.

Mais do que cumprir a legislação, essa é uma oportunidade para construir ambientes de trabalho mais saudáveis, produtivos e sustentáveis.

Atenção Produtor Rural!

Thu, 30 Apr 2026 14:54:26 GMT

A partir de 1º de maio, a nota fiscal em papel deixa de ser válida. Ou seja, o talão do produtor não poderá mais ser utilizado — agora, a emissão deve ser feita exclusivamente por nota fiscal eletrônica.

A mudança já vinha acontecendo desde 2021 e chegou na sua fase final, trazendo mais agilidade, segurança e menos burocracia nas operações.

Para facilitar, você pode utilizar o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que é gratuito e recomendado pela Sefaz.

Importante: até o momento, não há nenhuma informação oficial sobre prorrogação do prazo. Portanto, é fundamental se adequar o quanto antes para evitar problemas nas suas operações.

Precisa de ajuda para se regularizar ou entender como emitir suas notas? Conte com o nosso escritório!

MEI sem faturamento precisa entregar a Declaração Anual?

Thu, 30 Apr 2026 14:49:20 GMT

Entenda as regras que envolvem este regime tributário e fique em dia com o Fisco!

Uma dúvida muito comum entre microempreendedores é: “Se não tive faturamento, preciso entregar a declaração anual?”
A resposta é sim.
Mesmo sem movimento durante o ano, todo MEI com CNPJ ativo deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

- Se não houve faturamento, basta informar R$ 0,00 nos campos de receita
- Também é necessário indicar se houve contratação de funcionário
- A obrigação vale até mesmo para quem encerrou o CNPJ recentemente

Prazo: até 31 de maio

O que acontece se não entregar?
- Multa mínima de R$ 50,00
- Juros por atraso
- Risco de cancelamento do CNPJ

Além disso, ficar irregular pode afetar benefícios importantes, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
Manter suas obrigações em dia garante não só a regularidade do seu negócio, mas também a sua proteção como contribuinte.

Não deixe para a última hora!

Declaração correta do Imposto de Renda evita problemas futuros

Wed, 29 Apr 2026 12:56:01 GMT

Fazer a declaração do Imposto de Renda vai muito além de cumprir uma obrigação anual — trata-se de manter sua vida financeira organizada e em conformidade com a Receita Federal.

Pequenos erros, falta de atenção ou informações incompletas podem gerar consequências como atraso na restituição, pendências no CPF e até multas desnecessárias.

Por isso, alguns cuidados são essenciais:
- Reunir todos os documentos com antecedência
Informes de rendimento, despesas médicas, comprovantes e dados bancários fazem toda a diferença na hora de declarar com segurança.
- Preencher as informações com atenção e precisão
Dados inconsistentes ou divergentes são um dos principais motivos de retenção em malha fina.
- Revisar antes de enviar
Uma conferência final pode evitar erros simples que geram grandes transtornos.
- Buscar orientação quando necessário
Cada situação possui particularidades, e o apoio profissional pode garantir mais tranquilidade e até economia.

Uma declaração bem feita não só evita dores de cabeça, como também pode otimizar seus resultados — seja na restituição ou na regularização fiscal.
Organização, atenção e planejamento são os pilares para um processo seguro e sem surpresas.

Quais transferências via Pix precisam ser declaradas no IR 2026?

Tue, 28 Apr 2026 16:52:26 GMT

Com o início da declaração do Imposto de Renda, muitas dúvidas surgem sobre o Pix — principalmente após o aumento da fiscalização.

Mas atenção: não existe taxação sobre o Pix.

O que a Receita Federal do Brasil analisa não é o meio de pagamento, e sim a origem e os valores movimentados.

O que realmente precisa ser declarado?

Você não declara o Pix em si, mas sim os valores recebidos ao longo do ano, como:

• Salários, férias e horas extras

• Benefícios do INSS

• Aluguéis

• Prestação de serviços

• Rendimentos de investimentos

• Pensões e doações

Em 2026, quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 no ano está obrigado a declarar.

Fique atento:

Se você recebe valores com frequência via Pix (como aluguéis ou serviços), é fundamental guardar os comprovantes. Eles servem como respaldo e evitam problemas com a Receita.

E o monitoramento?

As instituições financeiras informam movimentações mensais acima de:

• R$ 2.000 para pessoas físicas

• R$ 6.000 para empresas

Ou seja, inconsistências entre o que foi movimentado e o que foi declarado podem levar à malha fina.

Nova obrigação trabalhista para empresas!

Tue, 28 Apr 2026 12:06:22 GMT

Foi publicada a Lei nº 15.377/2026, que traz uma nova responsabilidade para os empregadores: informar e orientar os colaboradores sobre vacinação e prevenção de doenças, incluindo o câncer.

O que muda na prática?

• Divulgação de campanhas de vacinação

• Orientações sobre HPV

• Prevenção de câncer de mama, colo do útero e próstata

• Incentivo à realização de exames preventivos

Além disso, o trabalhador tem o direito de se ausentar para realizar exames sem prejuízo do salário — e a empresa deve deixar isso claro!

Para as empresas, isso exige atualização de rotinas, comunicação interna e políticas de RH.

✔️ Sua empresa já está preparada? Conte com o Escritório Peglow para manter tudo em conformidade!

Quem está isento do Imposto de Renda também precisa declarar?

Mon, 27 Apr 2026 19:26:55 GMT

Entenda quando a entrega ainda é obrigatória!

Muitas pessoas acreditam que estar isento do pagamento do imposto significa não precisar declarar, mas isso nem sempre é verdade perante a Receita Federal do Brasil.

A obrigatoriedade da declaração não depende apenas de ter imposto a pagar, mas sim do enquadramento em critérios específicos, como:

• recebimento de rendimentos acima do limite estabelecido;

• posse de bens ou direitos acima do valor mínimo exigido;

• realização de operações na bolsa de valores;

• obtenção de ganhos de capital, como na venda de bens;

• entre outros requisitos definidos pela legislação.

Ou seja, mesmo que a pessoa seja isenta do pagamento, ainda pode ser obrigada a declarar.

Por isso, é fundamental avaliar cada situação com atenção para evitar pendências e possíveis problemas fiscais. ✔️