MEI sem faturamento precisa entregar a Declaração Anual?
Entenda as regras que envolvem este regime tributário e fique em dia com o Fisco!
Uma dúvida muito comum entre microempreendedores é: “Se não tive faturamento, preciso entregar a declaração anual?”
A resposta é sim.
Mesmo sem movimento durante o ano, todo MEI com CNPJ ativo deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
- Se não houve faturamento, basta informar R$ 0,00 nos campos de receita
- Também é necessário indicar se houve contratação de funcionário
- A obrigação vale até mesmo para quem encerrou o CNPJ recentemente
Prazo: até 31 de maio
O que acontece se não entregar?
- Multa mínima de R$ 50,00
- Juros por atraso
- Risco de cancelamento do CNPJ
Além disso, ficar irregular pode afetar benefícios importantes, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
Manter suas obrigações em dia garante não só a regularidade do seu negócio, mas também a sua proteção como contribuinte.
Não deixe para a última hora!
